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Lei do Pinga Pinga

 

Pinga-pinga de ar-condicionado

30/03/2009

Ao andar pelas ruas do Rio de Janeiro, provavelmente você não sairá ileso das gotículas de água que fazem parte do processo de condensação do ar dos aparelhos de refrigeração.

O interminável pinga-pinga, ou seja, o gotejamento do ar individual, é inevitável. Isso não quer dizer, no entanto, que precise pingar na cabeça de quem passa ou ficar escorrendo pelas paredes externas dos prédios. A solução é muito simples e barata: a instalação de um cano plástico de aproximadamente 50cm, na parte traseira do aparelho, que desvie a água condensada para onde possa ser coletada ou escoada sem problemas.

A lei que procura coibir esse gotejamento é a Lei Municipal nº 2.749/1999. Ela estabelece que os aparelhos de ar-condicionado projetados para o exterior das edificações deverão dispor de acessório, em forma de calha coletora, para captar a água produzida e impedir o gotejamento na via pública. Além disso, impõe penalidades caso ocorra o gotejamento, podendo o condomínio responder solidariamente com o infrator. Cabe à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização do cumprimento da lei.

Nas áreas internas do condomínio, a gerente do Departamento Jurídico do Secovi Rio, Solange Santos, diz que compete à comunidade instituir normas, o que necessariamente requer uma assembleia para discutir o assunto, seja no sentido de exigir que cada condômino execute e arque com o serviço ou que o condomínio contrate o serviço e inclua a despesa na cota condominial.

“Pode-se também incluir no Regulamento Interno do condomínio a penalidade para quem não cumprir a determinação da assembleia. Na falta de uma norma específica, o síndico poderá propor uma medida judicial ou o incomodado notificará o dono do aparelho para que execute a obra, sob pena de ação judicial”, complementa Solange Santos.

 

 Lei Municipal nº 2.749/1999,